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-Lei 663/2010 (Publicado em 11/10/2021, alterado em 11/10/2021)
-Lei 842/2014 (Publicado em 11/10/2021, alterado em 11/10/2021)

Tabela de Valores
-Valores (Publicado em 11/10/2021)

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(Publicado em 11/10/2021)